1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA COM INVENTÁRIO EM CURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO AUTOR. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR DO RECORRENTE. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que extinguiu ação de alvará judicial, sem resolução de mérito, por litispendência com o inventário 0134406-18.2021.8.19.0001, condenando o Espólio autor ao pagamento das custas processuais. O apelante alega que persiste o interesse de agir, fazendo jus, ainda, à gratuidade de justiça que lhe foi indeferida. ... ()
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. ATO DE PENHORA POSTERIOR À NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO INDEVIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Arevogação do benefício da gratuidade de justiça somente é cabível impugnação da parte contrária, quando comprovada alteração da situação de hipossuficiência do beneficiário ou de ofício, quando o magistrado constatar nos autos indícios de alteração da condição. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS PROCESSUAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESPÓLIO. CONDENAÇÃO DOS HERDEIROS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. APELO DA SUCESSORA PREJUDICADO. APELO DO SUCESSOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1. Ação de consignação em pagamento ajuizada por escritório de advocacia visando à extinção de obrigação pecuniária perante Sucessão, reconhecida em processo anterior. A sentença julgou procedente o pedido, declarou extinta a obrigação nos termos do CPC, art. 546 e impôs os ônus sucumbenciais pro rata aos sucessores. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ASSOCIAÇÃO CIVIL COM CNPJ BAIXADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de interdito proibitório, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da baixa do CNPJ da associação no momento da propositura da ação. ... ()
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6 - TJDF
Direito processual. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Gratuidade de justiça. Inventariante e herdeiros. Comprovação. Recurso provido. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CITAÇÃO VÁLIDA DO ESPÓLIO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, após a substituição do polo passivo e o bloqueio de valores via SISBAJUD, declarou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 924, II, e condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. O apelante sustenta nulidade da citação, irregularidade da formação do processo, impenhorabilidade dos valores penhorados e responsabilidade da parte exequente pelas custas. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO DE EX-SÓCIO AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. GARANTIA PESSSOAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DECISÃO CASSADA.
I -Figurando o ex-sócio como avalista em contratos firmados pela pessoa jurídica da qual integrava o quadro societário, mesmo após sua saída, ele continuará responsável pelo pagamento, caso o devedor principal (a empresa) não cumpra com as obrigações, na medida em que o aval se caracteriza como uma espécie de garantia pessoal que independe da qualidade de sócio do devedor principal. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR DE UM DOS LOCADORES. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da ação renovatória e revisional de contrato de locação comercial homologou transação firmada entre autora e os dois primeiros réus, julgando extinto o processo, sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Os três réus eram coproprietários do imóvel locado. A autora e os dois primeiros réus alegam que o acordo vincula todos os locadores; já o terceiro réu (Cidade - FII) sustenta que não autorizou a celebração da transação, requerendo a anulação do acordo e o prosseguimento regular da ação. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM AÇÃO DE COBRANÇA, NA QUAL FOI DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Ação de execução ajuizada por instituição financeira em face da sucessão de pessoa falecida, representada por herdeiro, ora apelante, que pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que apenas o espólio pode ser demandado. A sentença rejeitou a alegação e manteve a validade da constituição do polo passivo, tendo o autor recorrido. ... ()
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12 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MASSA FALIDA. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR ADVOGADOS SEM PODERES. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO REJEITADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACOLHIDA. DECISÃO NÃO ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS À GENITORA FALECIDA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível, com vistas ao reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.
1.Nos termos do CPC, art. 75, VI, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. ... ()
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16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1-Recurso interposto pela Curadoria Especial contra decisão que, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu, diante da notícia do óbito do 1º executado, a inclusão de suas herdeiras no polo passivo, e determinou a retificação para Espólio de Antônio Simas Laranjeira, nomeando como administrador provisório o Defensor Público em atuação perante o Juízo. ... ()
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17 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HERDEIRO PÓS-MORTO. DIREITO DE TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES NO INVENTÁRIO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO AUTÔNOMO. SENTENÇA ANULADA.
1.Nos termos do CCB, art. 1.784, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros com a abertura da sucessão, integrando-se ao patrimônio do herdeiro chamado à sucessão. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM - FORMALIDADES - HERDEIRO PÓS-MORTO - REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO -RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O alvará judicial para alienação de bens inventariados é medida excepcional, condicionada à demonstração de sua necessidade e à observância das formalidades legais. ... ()
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19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município em face da decisão que determinou a habilitação dos herdeiros do Espólio nos autos de execução fiscal para cobrança de IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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20 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Legitimidade ativa de ex-sócio para representar empresa em juízo. Recurso de apelação cível não provido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível ... ()
