Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA COM INVENTÁRIO EM CURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO AUTOR. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR DO RECORRENTE. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL.

Recurso interposto contra sentença que extinguiu ação de alvará judicial, sem resolução de mérito, por litispendência com o inventário 0134406-18.2021.8.19.0001, condenando o Espólio autor ao pagamento das custas processuais. O apelante alega que persiste o interesse de agir, fazendo jus, ainda, à gratuidade de justiça que lhe foi indeferida. ... (Continua)