Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DO IMPOSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pelo Município em face da decisão que determinou a habilitação dos herdeiros do Espólio nos autos de execução fiscal para cobrança de IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)