Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO INDEVIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

revogação do benefício da gratuidade de justiça somente é cabível impugnação da parte contrária, quando comprovada alteração da situação de hipossuficiência do beneficiário ou de ofício, quando o magistrado constatar nos autos indícios de alteração da condição. ... (Continua)