Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM - FORMALIDADES - HERDEIRO PÓS-MORTO - REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO -RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O alvará judicial para alienação de bens inventariados é medida excepcional, condicionada à demonstração de sua necessidade e à observância das formalidades legais. ... ()
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