Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. CITAÇÃO VÁLIDA DO ESPÓLIO. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, após a substituição do polo passivo e o bloqueio de valores via SISBAJUD, declarou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 924, II, e condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. O apelante sustenta nulidade da citação, irregularidade da formação do processo, impenhorabilidade dos valores penhorados e responsabilidade da parte exequente pelas custas. ... (Continua)