Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.
1.Nos termos do CPC, art. 75, VI, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. ... ()
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