CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 115 - Jurisprudência

1 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de desapropriação. Pedido de desistência. Honorários de sucumbência. Taxa judiciária. Parcial provimento.

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação comum ajuizada por servidor público municipal do Município de Campos dos Goytacazes, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais desde 2002, com o objetivo de obter a progressão funcional prevista no art. 17 da Lei Municipal 7.656/2004 e o pagamento das diferenças remuneratórias relativas à omissão da Administração na concessão tempestiva da progressão. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional até o padrão ¿J¿ da classe I ¿ nível VI, com vencimento-base de R$ 1.810,24. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEI MUNICIPAL 4.468/2015. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAPA 24 HS, ECODOPPLER, RNM COL E TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA - OCT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Apelado é portador de retinopatia diabética, esotropia e degeneração da mácula e do polo posterior. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo a comprovar a existência da doença e a necessidade da realização dos exames solicitados. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, comprovada hipótese dos autos. Honorários fixados em valor razoável e proporcional. Município réu que se encontra obrigado ao pagamento da taxa judiciária, por figurar como réu na demanda, consoante a inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, que dispõe que «Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido". Súmula 145 deste TJRJ. Enunciado 42 do Fundo Especial. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que julgou extinto o cumprimento de sentença condenando o Município ao pagamento de taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DE GEOGRAFIA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA POR RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL NÃO REQUERIDA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CPC, art. 1.013, § 3º. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PELOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELA AUTORA (ABRIL, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016). INDEFERIMENTO DA CONDENAÇÃO DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, 1/3 DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS NÃO PREVISTOS PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, IX E DO TEMA 551 DO STF. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, MESMO NA CONDIÇÃO DE RÉU, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO A POUPANÇA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E AO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a nulidade do contrato temporário de professora de geografia firmado entre a autora e o Município de Itaguaí, condenando o réu ao pagamento de verbas salariais e FGTS. Improcedentes os pedidos de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS e danos morais. A autora recorre pleiteando o reconhecimento e pagamento dessas verbas, enquanto o Município alega julgamento extra petita, defende a validade do contrato temporário e a isenção da taxa judiciária. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. EPILEPSIA REFRATÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4468/15, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153 80.2017.8.19.0000. AUTORA QUE FAZ JUS AO ENQUADRAMENTO, OBSERVADAS AS TABELAS DE VENCIMENTOS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Município de Natividade que é réu e sucumbente, caso em que deve recolher a taxa judiciária devida ao FETJ. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Município de Natividade que é réu e sucumbente, caso em que deve recolher a taxa judiciária devida ao FETJ. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 115 E DO ENUNCIADO 42, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). APLICAÇÃO DAS Súmula 76/TJ. Súmula 145/TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 87 (CPC). TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STF). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Mangaratiba e o Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamentos para a parte autora, menor representada por sua genitora. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Apelação do Espólio de Dilcéa da Silva Marinho em face da sentença que reconheceu parcialmente os pedidos de enquadramento funcional, sob o fundamento de prescrição das verbas anteriores à 07/05/2014, alegando omissão quanto aos pedidos específicos. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. DESCABIMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Controvérsia sobre exigibilidade de taxa judiciária e o cabimento do pagamento de honorários sucumbenciais ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO IINDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA E CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a reforma de sentença que condenou o réu em honorários advocatícios e em taxa judiciária. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA NOSOCÔMIO COM UTI. HONORÁRIOS. DEFENSORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação interposta pelo Estado em face da sentença proferida que julgou procedente em parte o pedido autoral, para tornar definitiva a tutela antecipada. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE DO SUS. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que confirmou a decisão liminar que determinou que o réu realize o procedimento cirúrgico de hérnia incisional, bem como a realização de todos os procedimentos apontados pelo médico responsável necessários ao seu tratamento. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu com relação a honorários e condenação em taxa judiciária. Honorários fixados em 10% do valor da causa, mínimo legal estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. De outro lado, deve ser mantida a condenação do Município na taxa judiciária, já que é réu sucumbente na demanda. Confira-se a Súmula 145/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. No mesmo sentido, o Enunciado 42 do Fundo Especial deste Tribunal: «A isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do CTN, art. 111, II, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA NOSOCÔMIO COM UTI, CONVENIADO AO SUS OU EM UNIDADE PARTICULAR ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. FALECIMENTO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelos Demandados em face da sentença proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória que julgou procedente o pedido autoral, condenando os Réus ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)