Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
1.Município de Natividade que é réu e sucumbente, caso em que deve recolher a taxa judiciária devida ao FETJ. ... ()
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