Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA DE GEOGRAFIA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA POR RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL NÃO REQUERIDA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. CPC, art. 1.013, § 3º. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PELOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELA AUTORA (ABRIL, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016). INDEFERIMENTO DA CONDENAÇÃO DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, 1/3 DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS NÃO PREVISTOS PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, IX E DO TEMA 551 DO STF. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, MESMO NA CONDIÇÃO DE RÉU, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO A POUPANÇA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 810 DO STF E AO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a nulidade do contrato temporário de professora de geografia firmado entre a autora e o Município de Itaguaí, condenando o réu ao pagamento de verbas salariais e FGTS. Improcedentes os pedidos de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS e danos morais. A autora recorre pleiteando o reconhecimento e pagamento dessas verbas, enquanto o Município alega julgamento extra petita, defende a validade do contrato temporário e a isenção da taxa judiciária. ... (Continua)