Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO IINDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA E CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a reforma de sentença que condenou o réu em honorários advocatícios e em taxa judiciária. ... (Continua)