Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAPA 24 HS, ECODOPPLER, RNM COL E TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA - OCT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Apelado é portador de retinopatia diabética, esotropia e degeneração da mácula e do polo posterior. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo a comprovar a existência da doença e a necessidade da realização dos exames solicitados. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, comprovada hipótese dos autos. Honorários fixados em valor razoável e proporcional. Município réu que se encontra obrigado ao pagamento da taxa judiciária, por figurar como réu na demanda, consoante a inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, que dispõe que «Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido". Súmula 145 deste TJRJ. Enunciado 42 do Fundo Especial. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)