Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Apelação do Espólio de Dilcéa da Silva Marinho em face da sentença que reconheceu parcialmente os pedidos de enquadramento funcional, sob o fundamento de prescrição das verbas anteriores à 07/05/2014, alegando omissão quanto aos pedidos específicos. ... (Continua)