Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ACÓRDÃO
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Controvérsia sobre exigibilidade de taxa judiciária e o cabimento do pagamento de honorários sucumbenciais ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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