CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 9º - Jurisprudência

1 - TJPR Direito tributário. Agravo de Instrumento. Retenção de imposto de renda sobre CRÉDITO DECORRENTE DE honorários advocatícios. Recurso conhecido e DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB contra decisão que homologou os cálculos apresentados no Cumprimento de Sentença, autorizando a retenção do imposto de renda no pagamento de precatório. A agravante sustenta que, como entidade sem fins lucrativos, é isenta de tributação e requer o afastamento da retenção do imposto de renda ou, alternativamente, que o desconto ocorra apenas na distribuição do precatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retenção do imposto de renda sobre O CRÉDITO DECORRENTE Dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, considerando a titularidade da verba e a natureza da entidade EXEQUENTE.III. Razões de decidir3. A titularidade dos honorários advocatícios pertence aos advogados, não à associação que os representa.4. O imposto de renda deve ser retido na fonte com alíquota de pessoa física, considerando a titularidade da verba dos advogados.5. PAGAMENTO DO BENEFICIÁRIO QUE DEVE SER PRECEDIDO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ARTS. 38, I, DO DECRETO 9.580/2018 C/C LEI 8.541/92, art. 46. ART. 350, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETENÇÃO A SER EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 35, III, DA RESOLUÇÃO 303, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e DESPROVIDO.Tese de julgamento: A titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais pertence aos advogados que patrocinaram a causa, sendo a retenção do imposto de renda a ser realizada com alíquota de pessoa física, mesmo quando a execução é promovida por associação que os representa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXI; CPC/2015, art. 85, caput, e CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 9º, «c"; Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0133270-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0083658-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 17.02.2025.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. VIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Associação São Vicente de Paulo de Belo Horizonte - ASVPBH contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária e de repetição de indébito ajuizada em desfavor do Município de Barbacena, indeferiu o pedido de tutela provisória. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que, em ação anulatória ajuizada por associação sem fins lucrativos, declarou a nulidade do auto de infração e a inexigibilidade de ITCMD sobre doações recebidas pela autora entre 09/10/2017 e 16/10/2018. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em determinar se a associação civil sem fins lucrativos, reconhecida como promotora de direitos humanos, tem direito à isenção de ITCMD durante o período de renovação do certificado de isenção. III. Razões de Decidir 3. A declaração de isenção não constitui o direito à isenção, mas a Administração deve considerar a condição de entidade isenta durante o trâmite de renovação. 4. A associação atende aos requisitos para imunidade do ITCMD, afastando as exigências da Portaria CAT 15/2003, conforme os pressupostos legais do art. 150, VI, c, da CF/88e CTN, art. 9º e CTN art. 14. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A renovação do certificado de isenção não impede o reconhecimento da imunidade tributária durante o trâmite. 2. A associação cumpre os requisitos legais para a isenção de ITCMD. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, c; CTN, arts. 9º e 14... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Feminino de Educação e Serviço Social contra decisão que indeferiu liminar para sustação de protesto de certidão de dívida ativa de IPTU, exercício 2017, e concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e (ii) a análise dos requisitos para concessão de imunidade tributária a instituição de assistência social para fins de concessão de liminar para sustação de protesto. III. Razões de Decidir  3. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica requer comprovação de insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pelo agravante. 4. A imunidade tributária depende do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14, que não foram comprovados nos autos, necessitando de dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova robusta de insuficiência financeira. 2. A imunidade tributária requer comprovação dos requisitos legais, não sendo suficiente alegações sem suporte documental. Ausentes os requisitos para concessão da medida liminar de sustação do protesto. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, c; CTN, arts. 9º, IV, c, e 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2262205-81.2022.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2142197-46.2020.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19.10.2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2188020-09.2021.8.26.0000, Rel. Tania Mara Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2022... (Continua)

5 - TJSP Direito Tributário. Reexame Necessário. Imunidade Tributária. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês impetrou Mandado de Segurança preventivo contra ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas, alegando direito líquido e certo ao desembaraço aduaneiro de seringas importadas, fundamentando-se na imunidade tributária ao ICMS de importação, conforme art. 150, VI, «c, § 4º, da CF, por ser entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à imunidade tributária do ICMS na importação de seringas destinadas ao uso hospitalar. III. Razões de Decidir 3. A impetrante demonstrou ser entidade de assistência social sem fins lucrativos, cumprindo os requisitos legais para imunidade tributária. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam a imunidade ao ICMS na importação de bens relacionados às finalidades essenciais de entidades de assistência social. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame Necessário não provido. Tese de julgamento: 1. Entidades de assistência social sem fins lucrativos têm direito à imunidade do ICMS na importação de bens utilizados em suas atividades essenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 150, VI, «c, § 4º; CTN, art. 9º, IV, «c"; CPC/2015, art. 1.025, § 2º do art. 1.026; STF, ARE 1.049.943 AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29.09.2017; TJSP, Remessa Necessária Cível 1008393-25.2021.8.26.0562, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2022

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Remessa necessária de sentença que concedeu ordem de segurança para tornar inexigível o recolhimento de ICMS-Importação no desembaraço aduaneiro de insumos importados por entidade assistencial sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, às operações de importação realizadas por entidade de assistência social sem fins lucrativos. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, abrangendo o ICMS incidente sobre importações de mercadorias destinadas às atividades essenciais da entidade assistencial. 4. A impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a imunidade, conforme o CTN, art. 14, sendo reconhecido seu direito ao desembaraço aduaneiro sem a incidência do ICMS. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao reexame necessário, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, abrange o ICMS sobre importações por entidades assistenciais sem fins lucrativos. 2. O reconhecimento da imunidade depende do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, c, § 4º; CTN, arts. 9º, IV, c, 14. Jurisprudência Citada: STF, AI 785.459-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.11.2011; STF, AI 476.664-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 06.04.2010; STF, AI 669.257-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 17.03.2009... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TEMPLO RELIGIOSO NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJPR remessa necessária. mandado de segurança. energia elétrica. cobrança de icms sobre a fase de distribuição e transmissão (tusd e tust) (art. 13, § 1º, ii, a, da lc 87/1996). incidência da tese do STJ fixada no tema 986. modulação dos efeitos do julgamento. manutenção das liminares concedidas até 27.03.2017. caso concreto em que não foi deferida a tutela provisória em data anterior, de modo que a parte não se beneficia da modulação dos efeitos do acórdão paradigma. seletividade da energia elétrica. tese firmada pelo stf no julgamento do recurso extraordinário 714.139/sc (tema 745). demanda abarcada pela modulação dos efeitos da r. decisão. reconhecimento do direito ao recolhimento do icms incidente sobre os serviços de energia elétrica e de telecomunicação, calculado sobre a alíquota de 18%. sentença confirmada.

I. Caso em exame1. Trata-se de Remessa Necessária da sentença, por meio da qual se concedeu em parte a segurança pleiteada, apenas para o fim de reconhecer o direito da impetrante de recolher o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações à base de 18% (dezoito por cento), bem como obter a compensação de eventual indébito na via administrativa relativa à diferença da alíquota geral (18%) para a efetivamente aplicada (29%), respeitado o prazo prescricional anterior ao ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. Cinge-se a questão em saber se a sentença deve ou não ser confirmada em sede de remessa necessária.III. Razões de decidir3.1 A jurisprudência do STJ, fixada no Tema 986, determina que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a.3.2 A modulação dos efeitos da decisão do STJ estabelece que apenas os consumidores que tiveram decisões liminares favoráveis até 27.03.2017 podem recolher o ICMS sem a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo.3.3 No caso concreto, não foi deferida tutela provisória anterior, o que impede a parte de se beneficiar da modulação dos efeitos do acórdão paradigma vinculado ao Tema 986.3.4 Em relação a alíquota aplicável, o STF, quanto ao Tema 745, fixou que: «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.3.5 O STF modulou os efeitos estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento de mérito (05/02/2021).3.6 No caso dos autos, o Mandado de Segurança foi impetrado em 23.03.2017, de modo que a presente demanda está abarcada pela modulação dos efeitos da r. decisão, devendo ser mantido o reconhecimento do direito ao recolhimento do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e de telecomunicação, calculado sobre a alíquota de 18%, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 745.IV. Dispositivo e tese4. Sentença mantida em remessa necessária.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, arts. 12, I, e 13, § 1º, II, a; CTN, arts. 9º e 97.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.03.2017 (Tema 986/STJ); IRDR 0016464-25.2016.8.16.00001, Rel. Min. J. S. Fagundes Cunha, Terceira Câmara Cível, j. 27.03.2017; STF, RE 714139, Rel. Min. p/ Acórdão: Dias Toffoli, j. 18/12/2021 (Tema 745/STF).... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AELBRA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO POR PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Reexame necessário e recurso de apelação contra sentença concessiva de segurança para reconhecer o direito à não exigência do ITCMD sobre doações realizadas por pessoa residente no exterior, enquanto não houver lei estadual estabelecendo a cobrança. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. ICMS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REGISTRO FORMAL DE LOTEAMENTO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONFIGURADA. INFRAESTRUTURA PRESENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito tributário relativo à cobrança de IPTU, taxa de coleta de lixo e contribuição para custeio da iluminação pública, incidente sobre imóvel parcelado de fato. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO CTN, art. 14. PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal opostos pela Associação Cultural Beneficente Anita Garibaldi, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao IPTU e determinando o prosseguimento da execução apenas no tocante à cobrança da TCRS. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. AUTARQUIA MUNICIPAL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade do IPVA sobre veículos de propriedade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Guanhães (SAAE) e condenou o Estado à repetição do indébito, reconhecendo a imunidade tributária recíproca. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SEBRAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOR QUE É SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTÔNOMO DO SISTEMA S. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 99.570/90. DOCUMENTOS, COLACIONADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14, PARA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CTN, art. 9º, IV, C. LEI 2.613/1955, art. 12 e LEI 2.613/1955, art. 13 QUE PREVEEM QUE OS SERVIÇOS E BENS DAS ENTIDADES DO SISTEMA S GOZAM DE AMPLA ISENÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA, PELO MUNICÍPIO RÉU, NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PORTARIA CAT 15/2003. EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança à entidade beneficente, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel. O Estado alega ausência de pedido administrativo de imunidade e invoca a Portaria CAT 15/2003. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, «C DA CF/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Trata-se originariamente de embargos à execução fiscal julgados procedentes por reconhecer a imunidade tributária conferida a entidade de assistência social sem fins lucrativos. Com efeito, o CF/88, art. 150, VI, «c, assim como o CTN, art. 9º dispõem acerca da vedação de qualquer ente público instituir tributos sobre estas entidades. Da análise dos autos, verifica-se o enquadramento da embargante em tal qualificação, bem como o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14 para a concessão da imunidade tributária. Conclusão semelhante adotada por outros Juízos. Prova em contrário que caberia ao Município Tributante, segundo entendimento do Eg. STJ. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Extinção de ofício, em virtude da imunidade recíproca da apelada, nos termos da CF/88, art. 150, VI, a - Irrelevância - Cobrança direcionada contra a apelada na condição de responsável pelo recolhimento do ISS incidente sobre serviços de construção civil prestados a ela - CTN, art. 9, § 1º - Manutenção, contudo, da extinção, em virtude da ilegitimidade passiva da apelada - Execução ajuizada contra a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - Órgão vinculado ao Estado de São Paulo, contra quem deveria ter sido ajuizada a execução - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo - Súmula 392/STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)