Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Feminino de Educação e Serviço Social contra decisão que indeferiu liminar para sustação de protesto de certidão de dívida ativa de IPTU, exercício 2017, e concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e (ii) a análise dos requisitos para concessão de imunidade tributária a instituição de assistência social para fins de concessão de liminar para sustação de protesto. III. Razões de Decidir  3. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica requer comprovação de insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pelo agravante. 4. A imunidade tributária depende do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14, que não foram comprovados nos autos, necessitando de dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova robusta de insuficiência financeira. 2. A imunidade tributária requer comprovação dos requisitos legais, não sendo suficiente alegações sem suporte documental. Ausentes os requisitos para concessão da medida liminar de sustação do protesto. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, c; CTN, arts. 9º, IV, c, e 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2262205-81.2022.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2142197-46.2020.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 19.10.2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2188020-09.2021.8.26.0000, Rel. Tania Mara Ahualli, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2022... (Continua)