Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Remessa necessária de sentença que concedeu ordem de segurança para tornar inexigível o recolhimento de ICMS-Importação no desembaraço aduaneiro de insumos importados por entidade assistencial sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, às operações de importação realizadas por entidade de assistência social sem fins lucrativos. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, abrangendo o ICMS incidente sobre importações de mercadorias destinadas às atividades essenciais da entidade assistencial. 4. A impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a imunidade, conforme o CTN, art. 14, sendo reconhecido seu direito ao desembaraço aduaneiro sem a incidência do ICMS. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao reexame necessário, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, abrange o ICMS sobre importações por entidades assistenciais sem fins lucrativos. 2. O reconhecimento da imunidade depende do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, c, § 4º; CTN, arts. 9º, IV, c, 14. Jurisprudência Citada: STF, AI 785.459-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 29.11.2011; STF, AI 476.664-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 06.04.2010; STF, AI 669.257-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 17.03.2009... (Continua)