1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO PENHORA DE IMÓVEL. VALORES EXECUTADOS RELACIONADOS A OUTROS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O BEM. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a penhora do imóvel, sob o argumento de que a CEF consolidou a propriedade do bem e esta não integra a lide. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO POR DÉBITOS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança de cotas condominiais referente a imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. A sentença, com declaração, julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas no valor de R$ 141.979,01. A parte ré interpôs apelação, alegando que, nos termos da legislação vigente, somente pode ser cobrada por débitos condominiais a partir da data de sua imissão na posse. ... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE «DIREITO E AÇÃO DE IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA.
INDISPONIBILIDADE DO BEM QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.Caso em exame ... ()
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5 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PROMITENTE COMPRADOR. TEMA REPETITIVO 886 DO STJ. MARCO INICIAL. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS ATÉ A IMISSÃO DE POSSE PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTES DESTE TJDFT. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA RETIRADA DAS CHAVES. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO NÃO HÁ A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. CAUSA MADURA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE DO IMÓVEL CONFESSADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. É
cabível a oposição de embargos de declaração para sanar omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022, II do CPC. No caso, restou omisso o julgado quanto ao pedido de julgamento imediato do mérito, formulado expressamente no recurso inominado. Verificada a maturidade da causa, com instrução completa e contraditório estabelecido, impõe-se o julgamento do mérito, conforme autoriza o art. 1.013, § 3º, I do CPC. Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas e vincendas. Posse do imóvel confessada pelo réu. Inadimplência documentalmente comprovada. Alegações de redirecionamento da obrigação a terceiro alienante não afastam a responsabilidade do possuidor, nos termos do CCB, art. 1.345. Embargos acolhidos para julgar procedente o pedido inicial.... ()
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7 - TJDF Civil e Processual civil. Ação de cobrança. Objeto. Obrigação Condominial Vencida. Condômina. Inadimplência incontroversa. Propriedade da unidade geradora da parcela pretendida. Fato também incontroverso. Responsabilidade pelo pagamento de taxa condominial extraordinária. Origem. tributo gerado pelo imóvel cujo desmembramento gerara a parcela. IPTU/TLP. fato gerador antecedente ao fracionamento do imóvel. taxa extra. Aprovação. Assembleia. Obrigação devida. Imóvel fracionado. Garantia fiduciária. Realização da garantia. Transmissão do bem pelo antigo credor fiduciário. Adquirente. Sub-rogação na obrigação condominial. Invocação das salvaguardas destinadas ao arrematante. Inviabilidade. Pedido condenatório. Acolhimento. Imperativo legal (CPC/2015, art. 373, II). Responsabilidade do Proprietário atual. Obrigação Propter Rem. Obrigação germinada da propriedade. Acessórios contratuais e da mora. Legitimidade. Multa moratória. percentual. Adequação. Juros moratórios. Termo de incidência. Inadimplência. Mora ex re. Atualização monetária da parcela não paga. Necessidade. Indicação do indexador. Utilização do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e taxa selic. Adequação e legitimidade. Preliminar. Cerceamento de defesa. Documentos. Juntada em conjunto com a réplica. Prazo para manifestação da ré (CPC/2015, art. 437). observância. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados.
I. Caso em Exame ... ()
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8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.
Ação monitória ajuizada por Condomínio Residencial Califórnia contra a ré visando a cobrança de débitos condominiais.1.2. Apresentação de embargos monitórios pela ré, alegando ilegitimidade passiva ao fundamento de que os débitos se referem a período anterior à entrega das chaves pela construtora, e excesso de cobrança no valor de R$ 408,82, relativos a honorários advocatícios.1.3. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido monitório, rejeitando os embargos monitórios e condenando a embargante ao pagamento dos débitos condominiais apontados pelo autor.1.4. Apelação interposta pela ré, alegando ausência de responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais cobrados pelo autor e excesso de cobrança no valor de R$ 408,82, relativos a honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais recai sobre a ré, adquirente do imóvel, mesmo se os débitos forem anteriores à entrega das chaves pela construtora; e (ii) se há excesso de cobrança valor de R$ 408,82.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel; e no caso, restou demonstrado que a apelante é a proprietária registral do imóvel em questão, e nessa condição, responde pelos débitos condominiais, nos termos do CCB, art. 1.345.3.2. O fato de a ré não estar na posse do imóvel por não ter recebido as chaves da construtora, não afasta a sua responsabilidade pelos encargos condominiais, restando-lhe assegurado o direito de regresso contra a construtora. Precedentes desta Corte.3.3. Não tem aplicação ao caso, a tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886 do STJ), tendo em vista que referida tese se amolda apenas aos casos em que não há averbação do compromisso de compra e venda do imóvel, gerando dúvidas ao condomínio em apontar a exigibilidade das cotas condominiais; o que não é a situação dos autos. 3.4. Restou afastada a alegação de excesso de cobrança no valor de R$ 408,82, pois na planilha acostada pelo condomínio juntamente com a petição inicial, não se verifica a inclusão de honorários advocatícios e encargos acessórios que totalizem R$ 408,82, tal como apontado pela apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.4.2. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais decorre da propriedade registral do imóvel, nos termos do CCB, art. 1.345, sendo irrelevante a efetiva posse do bem, restando ao adquirente eventual direito de regresso contra terceiros.Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 1.345.Jurisprudências relevantes citadas: - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011330-82.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 13.02.2022- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009261-36.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 25.11.2023- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000900-52.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.10.2022... ()
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. COBRANÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
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10 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.
Rateio condominial. Condomínio demandante que cobra o rateio vencido no período de agosto de 2019 a maio de 2023. Ajuizamento contra a CDHU, titular do domínio da unidade condominial devedora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e de carência da ação por ausência de interesse processual, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência. EXAME: Unidade condominial da CDHU que foi objeto de «Instrumento Contratual de Cessão Onerosa de Uso de Imóvel firmado no dia 15 de janeiro de 2004. Ausência de comprovação da efetiva alienação ou ainda da ciência inequívoca do Condomínio no tocante. Legitimidade da CDHU para a cobrança bem evidenciada, na condição de titular de domínio. Orientação traçada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. Não configuração de ofensa ao CCB, art. 1.345. Obrigação de natureza «propter rem". Carência de ação não configurada. Obrigação positiva e líquida, sujeita à mora «ex re, que constitui em mora o devedor no momento do inadimplemento, independentemente de interpelação no tocante, «ex vi do art. 397 do Código Civil («dies interpellat pro homine). Alegação de novação da dívida em razão de acordo extrajudicial que não foi deduzida na origem. Impossibilidade de exame da matéria, ante a inovação recursal. Ônus da comprovação documental do pagamento do débito cobrado que cabia à ré, «ex vi do CPC, art. 373, II. Honorários sucumbenciais, já arbitrados no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.
Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio autor. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela parte autora e recurso adesivo interposto pelo réu contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, reconhecendo a prescrição parcial da dívida e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, que buscava a declaração de inexigibilidade de débitos condominiais vencidos até 22/08/2017, alegando prescrição e responsabilidade exclusiva da sociedade SIPAR. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Da natureza do débito. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento de que a definição da responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação: Nesse ponto, quando o condomínio possui ciência inequívoca da transação, o vendedor estaria desobrigado da responsabilidade do pagamento das cotas condominiais inadimplidas pelo comprador. ... ()
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15 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE TERCEIRO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de alteração do polo passivo da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, para incluir terceiro que não participou do processo de conhecimento. ... ()
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16 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. FUNDO DE RESERVA. OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -
Taxas associativas - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - Inconformismo das autoras - Acolhimento parcial - Direito à desassociação garantido pelo CF/88, art. 5º, XX - Possibilidade de desligamento das autoras da associação de moradores, com efeitos a partir da intimação da notificação formal - Inexistência de previsão registral da obrigação de pagamento na matrícula do imóvel - Aplicabilidade do regime jurídico dos condomínios de lotes, conforme CCB, art. 1.358-A e CCB, art. 1.345, com as alterações introduzidas pelas Leis ns. 13.465/2017 e 14.382/2022 - Autorização municipal para fechamento do loteamento e existência de associação regularmente constituída antes da aquisição do imóvel - Possibilidade de cobrança das taxas de manutenção da associação de moradores - Sentença reformada em parte para declarar a desassociação das autoras sem afastar a exigibilidade das contribuições - Recurso parcialmente provido... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
1. A obrigação de pagar cotas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel, independentemente da existência de alienação fiduciária, conforme disposto no CCB, art. 1.345.... ()
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19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO NA ORIGEM. PREJUDICADO.
Dos Embargos de Declaração. Analisando o acordo realizado, as partes não discorreram sobre a manutenção da penhora, mas deliberaram que em caso de descumprimento a execução prosseguiria «a partir do estado em que a mesma se encontra".... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA.
1. A obrigação de pagar cotas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel, independentemente da existência de alienação fiduciária, conforme disposto no CCB, art. 1.345.... ()
