Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. CAUSA MADURA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE DO IMÓVEL CONFESSADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. É

cabível a oposição de embargos de declaração para sanar omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022, II do CPC. No caso, restou omisso o julgado quanto ao pedido de julgamento imediato do mérito, formulado expressamente no recurso inominado. Verificada a maturidade da causa, com instrução completa e contraditório estabelecido, impõe-se o julgamento do mérito, conforme autoriza o art. 1.013, § 3º, I do CPC. Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas e vincendas. Posse do imóvel confessada pelo réu. Inadimplência documentalmente comprovada. Alegações de redirecionamento da obrigação a terceiro alienante não afastam a responsabilidade do possuidor, nos termos do CCB, art. 1.345. Embargos acolhidos para julgar procedente o pedido inicial.... (Continua)