Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.​

Da natureza do débito. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento de que a definição da responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação: Nesse ponto, quando o condomínio possui ciência inequívoca da transação, o vendedor estaria desobrigado da responsabilidade do pagamento das cotas condominiais inadimplidas pelo comprador. ... (Continua)