Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA.
1. A obrigação de pagar cotas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao próprio imóvel, independentemente da existência de alienação fiduciária, conforme disposto no CCB, art. 1.345.... ()
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