Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela parte autora e recurso adesivo interposto pelo réu contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, reconhecendo a prescrição parcial da dívida e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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