Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PROMITENTE COMPRADOR. TEMA REPETITIVO 886 DO STJ. MARCO INICIAL. EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS ATÉ A IMISSÃO DE POSSE PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTES DESTE TJDFT. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA RETIRADA DAS CHAVES. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO NÃO HÁ A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)