Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO POR DÉBITOS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança de cotas condominiais referente a imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. A sentença, com declaração, julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas no valor de R$ 141.979,01. A parte ré interpôs apelação, alegando que, nos termos da legislação vigente, somente pode ser cobrada por débitos condominiais a partir da data de sua imissão na posse. ... (Continua)