Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Rateio condominial. Condomínio demandante que cobra o rateio vencido no período de agosto de 2019 a maio de 2023. Ajuizamento contra a CDHU, titular do domínio da unidade condominial devedora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste nas preliminares de ilegitimidade passiva e de carência da ação por ausência de interesse processual, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência. EXAME: Unidade condominial da CDHU que foi objeto de «Instrumento Contratual de Cessão Onerosa de Uso de Imóvel firmado no dia 15 de janeiro de 2004. Ausência de comprovação da efetiva alienação ou ainda da ciência inequívoca do Condomínio no tocante. Legitimidade da CDHU para a cobrança bem evidenciada, na condição de titular de domínio. Orientação traçada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ. Não configuração de ofensa ao CCB, art. 1.345. Obrigação de natureza «propter rem". Carência de ação não configurada. Obrigação positiva e líquida, sujeita à mora «ex re, que constitui em mora o devedor no momento do inadimplemento, independentemente de interpelação no tocante, «ex vi do art. 397 do Código Civil («dies interpellat pro homine). Alegação de novação da dívida em razão de acordo extrajudicial que não foi deduzida na origem. Impossibilidade de exame da matéria, ante a inovação recursal. Ônus da comprovação documental do pagamento do débito cobrado que cabia à ré, «ex vi do CPC, art. 373, II. Honorários sucumbenciais, já arbitrados no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)