Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Taxas associativas - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - Inconformismo das autoras - Acolhimento parcial - Direito à desassociação garantido pelo CF/88, art. 5º, XX - Possibilidade de desligamento das autoras da associação de moradores, com efeitos a partir da intimação da notificação formal - Inexistência de previsão registral da obrigação de pagamento na matrícula do imóvel - Aplicabilidade do regime jurídico dos condomínios de lotes, conforme CCB, art. 1.358-A e CCB, art. 1.345, com as alterações introduzidas pelas Leis ns. 13.465/2017 e 14.382/2022 - Autorização municipal para fechamento do loteamento e existência de associação regularmente constituída antes da aquisição do imóvel - Possibilidade de cobrança das taxas de manutenção da associação de moradores - Sentença reformada em parte para declarar a desassociação das autoras sem afastar a exigibilidade das contribuições - Recurso parcialmente provido... (Continua)