CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1336 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência. Recurso dos condôminos réus. Preliminares. Citação. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Ausência. Manutenção.

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL. COBRANÇA RETROATIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DOIS LOTES. EXIGIBILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO. ADJETIVAÇÃO INDEVIDA DO RECURSO COMO INOMINADO QUE NÃO TORNA INADEQUADA A INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A SENTENÇA. II - PRELIMINAR. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA RELATIVA A RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE LEGAL DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS NO CURSO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. III - TAXAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. MORA CONFIGURADA. JUROS DE MORA. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES EM MORA. DESNECESSIDADE. SUPRESSIO. TOLERÂNCIA NÃO COMPROVADA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO PELOS RÉUS/APELANTES. IV - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, DESPROVIDO. 

1. Preliminares. 1.1. Não conhecimento do recurso. O recurso cabível contra a sentença é a apelação, conforme regramento posto no CPC, art. 1.009, caput, o que torna irrelevante a adjetivação feita à impugnação validamente interposta (recurso inominado). Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 1.2. Nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Mácula não evidenciada na ação de cobrança proposta ao intento de serem pagas taxas condominiais extraordinárias em atraso. Obrigação de trato sucessivo. Inteligência do CPC, art. 323. Nas relações jurídicas de trato sucessivo as parcelas vincendas devem ser consideradas parte implícita do pedido principal independentemente de requerimento explícito do autor. Possibilidade legal de cobrança das parcelas vencidas e não quitadas no curso da demanda. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INFRAÇÃO A NORMA INTERNA DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO EM ÁREA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM PAREDE EXTERNA QUE COMPÕE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CONDENAÇÃO AO FECHAMENTO DA PAREDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cerceamento de defesa: Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua necessidade (CPC, art. 370). No caso, as partes não divergem quanto à existência da obra, à ausência de autorização condominial e à localização da porta. A controvérsia cinge-se à interpretação de cláusulas da convenção condominial, dispensando a produção de prova técnica. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença que condenou a parte ré ao pagamento das cotas condominiais. Inconformismo da parte autora. Parcelas vincendas que devem ser inclusas na condenação. Súmula 13 desse E. Tribunal de Justiça. Aplicação de correção monetária e juros convencionados na Convenção de Condomínio. Inteligência do §1º, do CCB, art. 1.336. Apelos acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CARÁTER EVENTUAL - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TAXA FIXA - RATEIO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE - DEVER DO CONDÔMINO - IRREGULARIDADE NÃO DEMOSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a parte apelada saído vitoriosa em 1º grau e, sendo negado provimento ao recurso da parte adversa, reputa-se prejudicada a preliminar de nulidade da sentença, suscitada em caráter eventual, nas contrarrazões recursais. O CPC prevê expressamente quais são os requisitos para a distribuição da ação em seu art. 319, dentre eles «o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III) e «o pedido com as suas especificações (inciso IV). Dessa forma, a delimitação da demanda é formada pelos termos da petição inicial. Em aplicação ao disposto no § 2º do CPC, art. 322, tendo a parte autora delimitado o pedido inicial na declaração de ilegalidade do rateio de despesas condominiais, qualquer pronunciamento que extrapole os limites do pedido formulado incorrerá em julgamento «extra ou «ultra petita". Ao se falar em taxas condominiais, sabe-se que estas existem não por vontade direta da coletividade de moradores, mas por força da sua peculiaridade de conservar e manter o bem. É dever do condômino «contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (CCB, art. 1.336). Não conseguindo a parte autora demonstrar qualquer irregularidade na cobrança das taxas condominiais, esta se mantém revestida de legalidade.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. USO INDEVIDO PELO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO DO ESPAÇO REFERENTE À VAGA DE GARAGEM. EXPRESSA PROIBIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.336 e CODIGO CIVIL, art. 1.337. SUCESSIVAS NOTIFICAÇÕES E APLICAÇÃO DE MULTAS. RÉ/APELANTE QUE NÃO NEGA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

1. A convenção ou estatuto e o regimento interno ou regulamento de um condomínio edilício, são, além de instrumentos obrigatórios, também fundamentais sobretudo para inibir o mau uso das áreas comuns e/ou privativas. CCB, art. 1.336 e CCB, art. 1.337. 2. Condômina que não nega a guarda de entulhos, móveis, vasos, bicicleta e plantas no espaço privativo de vaga de garagem, apenas sustenta já terem sido, em parte, retirados. 3. Comprovada infração às cláusulas 7.1, «n, 15.1 e 15.3 da Convenção Condominial que prevê, expressamente, que não será permitida a guarda ou colocação de objetos ou móveis de quaisquer espécies na vaga de garagem, cuja finalidade precípua, guarda de veículos, deve ser respeitada., sendo «expressamente proibido a qualquer condômino construir muros, cercas artificiais ou vivas delimitando as áreas de usos exclusivo e aquelas de uso comum, principalmente nas áreas divisórias entre o estacionamento e o terraço descoberto". 4. Apesar de a recorrente sustentar que há uma perseguição por parte do síndico, o que se vislumbrou nos autos foram ofensas suas aos demais condôminos, funcionários e componentes da Administração. 5. Ausência de prova acerca da benevolência seletiva por parte do síndico ou Conselho de Administração. 6. Provas dos autos unívocas no sentido de que a condômina faz indevido uso de sua vaga de garagem. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de quotas condominiais. Executado que se insurge contra a validade de sua citação postal, pleiteando a anulação da r. sentença apelada para que haja a produção de prova testemunhal voltada a demonstrar que o executado se ausentara de seu lar durante a pandemia de Covid-19, tendo passado o período de quarentena na casa de familiares. Citação postal realizada em junho de 2018 seguida de intimação pessoal da penhora de ativos financeiros por meio postal em dezembro de 2019. Ato citatório e intimação que são anteriores à pandemia de Covid-19, o que torna desnecessária a produção da prova testemunhal pleiteada. Razões recursais que não foram capazes de afastar a presunção relativa de validade da entrega da carta de citação ao «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência «nos condomínios edilícios, permitida pelo CPC, art. 248. Citação válida. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. UNIDADE AUTÔNOMA COM ACESSO INDEPENDENTE. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO RATEIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. COBRANÇA POR DESPESAS EFETUADAS. PODAS DE PLANTAS. LOCAÇÃO DE CONTAINER. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte embargante. A Escritura de Convenção e Regimento Interno estabelece que as despesas comuns do Edifício, ordinárias ou Extraordinárias, serão suportadas por todos os Condôminos, devendo a fixação do rateio corresponder a fração de 1/12 para cada um. A embargante / apelante não nega a qualidade de síndico na época da outorga da procuração e a juntada da ata de nomeação poderá ser efetuada no curso da ação, por determinação judicial. As contribuições condominiais devem estar previstas em convenção condominial ou aprovadas em assembleia geral, a fim de retratarem título executivo certo, líquido e exigível. Art. 784, X do CPC e Lei 4.591/64, art. 12. O pagamento de cotas condominiais configura obrigação propter rem, que acompanha a coisa e conforme dispõe o CCB, art. 1.336. É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal. Os condôminos inadimplentes ficam sujeitos à cobrança judicial da dívida, eis que a falta de pagamento por um afeta a todos os integrantes do condomínio. A parte embargante admitiu a inadimplência ao informar que assumiu o débito e firmou compromisso para quitar a dívida referente às cotas condominiais em 120 prestações, em 09.06.2015, mas não honrou o compromisso. A contratação de advogado exclusivamente para a cobrança de débito não gera a obrigação de ressarcimento, matéria pacificada pelo STJ que firmou entendimento no sentido da impossibilidade de se opor ao vencido a restituição do que o vencedor pagou a título de honorários contratuais. Precedentes do STJ e do TJRJ. Indevida inclusão do valor das custas judiciais na planilha de cobrança apresentada pela parte exequente, considerando especialmente que as mesmas ainda não foram recolhidas e que a embargante é beneficiária de gratuidade de justiça. Sentença parcialmente reformada a fim de dar procedência parcial aos embargos à execução apenas para excluir da planilha apresentada pela parte exequente as quantias referentes aos honorários advocatícios e as custas judiciais, mantendo, no mais, a sentença tal como lançada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NATUREZA JURÍDICA - UNIDADES RESIDENCIAS TIPO E COBERTURA - COBRANÇA DE TAXA - CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO - CONFORMIDADE COM A LEI 4.591/64 - IMPROCEDÊNCIA.

A convenção de condomínio é uma declaração de vontade de natureza normativa, apta a produzir efeitos não somente aos seus subscritores, mas também aos seus sucessores e sub-rogados, contemplando, ainda, aqueles que, de alguma forma, transitarem ou participarem do condomínio. ... (Continua)

14 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS APLICABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 2%. INCIDÊNCIA.

O CPC, art. 496, I, dispõe que a sentença condenatória proferida contra os entes políticos, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO INADIMPLENTE. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.336, § 1º, DO CC. ACORDO EM QUE PACTUADA MULTA EM PERCENTUAL QUE SUPERA O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. As despesas condominiais ostentam natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa, na hipótese, à unidade imobiliária autônoma, significando que o proprietário ou o possuidor do bem tem a obrigação de honrá-las. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PREVISÃO LEGAL E NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inexistindo elementos que afastem a hipossuficiência da parte, deve prevalecer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.... (Continua)

17 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação protocolada nos autos da execução. Erro escusável. Princípio da instrumentalidade das formas. Protocolo realizado dentro do prazo recursal. Recurso que merece ser conhecido. ... (Continua)

18 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Prescrição. Inocorrência. Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante. Contagem do prazo prescricional que se reinicia da data do último ato do processo, ou seja, do trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. Aplicação da multa de 2% prevista no § 1º do CCB, art. 1.336, com redação alterada pela Lei 14.905/2024. Possibilidade. Somente os débitos posteriores à entrada em vigor da alteração legislativa estão submetidos à nova redação, incidindo a multa de 2%, além dos encargos contratuais previstos na convenção condominial. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é o vencimento de cada parcela inadimplida, tendo em vista que as despesas condominiais constituem obrigações líquidas e a mora se configura ex re, ou seja, com a simples falta de pagamento. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. PROGRAMA HABITACIONAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RÉU QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)