Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO. ADJETIVAÇÃO INDEVIDA DO RECURSO COMO INOMINADO QUE NÃO TORNA INADEQUADA A INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A SENTENÇA. II - PRELIMINAR. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA RELATIVA A RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE LEGAL DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS NO CURSO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. III - TAXAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. CONDÔMINOS INADIMPLENTES. MORA CONFIGURADA. JUROS DE MORA. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES EM MORA. DESNECESSIDADE. SUPRESSIO. TOLERÂNCIA NÃO COMPROVADA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO PELOS RÉUS/APELANTES. IV - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, DESPROVIDO. 

1. Preliminares. 1.1. Não conhecimento do recurso. O recurso cabível contra a sentença é a apelação, conforme regramento posto no CPC, art. 1.009, caput, o que torna irrelevante a adjetivação feita à impugnação validamente interposta (recurso inominado). Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 1.2. Nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Mácula não evidenciada na ação de cobrança proposta ao intento de serem pagas taxas condominiais extraordinárias em atraso. Obrigação de trato sucessivo. Inteligência do CPC, art. 323. Nas relações jurídicas de trato sucessivo as parcelas vincendas devem ser consideradas parte implícita do pedido principal independentemente de requerimento explícito do autor. Possibilidade legal de cobrança das parcelas vencidas e não quitadas no curso da demanda. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.... (Continua)