Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PREVISÃO LEGAL E NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inexistindo elementos que afastem a hipossuficiência da parte, deve prevalecer a concessão do benefício da gratuidade de justiça.... (Continua)