Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO INADIMPLENTE. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. MORA CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.336, § 1º, DO CC. ACORDO EM QUE PACTUADA MULTA EM PERCENTUAL QUE SUPERA O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. As despesas condominiais ostentam natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa, na hipótese, à unidade imobiliária autônoma, significando que o proprietário ou o possuidor do bem tem a obrigação de honrá-las. ... (Continua)