Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. PROGRAMA HABITACIONAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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