Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS APLICABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 2%. INCIDÊNCIA.
1.O CPC, art. 496, I, dispõe que a sentença condenatória proferida contra os entes políticos, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. ... ()
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