Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 641.6116.7015.5390

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INFRAÇÃO A NORMA INTERNA DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... ()

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