Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de quotas condominiais. Executado que se insurge contra a validade de sua citação postal, pleiteando a anulação da r. sentença apelada para que haja a produção de prova testemunhal voltada a demonstrar que o executado se ausentara de seu lar durante a pandemia de Covid-19, tendo passado o período de quarentena na casa de familiares. Citação postal realizada em junho de 2018 seguida de intimação pessoal da penhora de ativos financeiros por meio postal em dezembro de 2019. Ato citatório e intimação que são anteriores à pandemia de Covid-19, o que torna desnecessária a produção da prova testemunhal pleiteada. Razões recursais que não foram capazes de afastar a presunção relativa de validade da entrega da carta de citação ao «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência «nos condomínios edilícios, permitida pelo CPC, art. 248. Citação válida. ... (Continua)