CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1255 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTRUÇÕES EM TERRENO DE TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e guarda de menor, reconhecendo a meação de veículo, fixando alimentos em 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo para a filha menor, e distribuindo os ônus sucumbenciais em favor da autora. A apelante busca: (i) majoração da pensão alimentícia; (ii) inclusão das construções edificadas durante a união em terreno do apelado na partilha; e (iii) inclusão dos frutos civis (aluguéis) desses bens no acervo partilhável. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA - PARTILHA - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO - AFASTAMENTO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO.

pedido de divórcio é personalíssimo e somente pode ser formulado pelos cônjuges, nos termos do CCB, art. 1.582, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da filha menor que integrou o polo ativo da ação em litisconsórcio. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que estejam em nome de um só cônjuge (art. 1.658 do Código Civil e seguintes). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PACTO ANTENUPCIAL - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO REGIME LEGAL - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA

Inexistente o pacto antenupcial, prevalece o regime legal de bens, previsto no Código Civil. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que estejam em nome de um só cônjuge (art. 1.658 do Código Civil e seguintes). ... (Continua)

6 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PONTO CONTROVERTIDO NA AÇAO ORIGINÁRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

"Há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, conforme art. 966, §1º do CPC. 2. Não é cabível a utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal, diante do mero inconformismo com o resultado do feito. 3. Hipótese em que suposto erro de fato foi ponto controvertido na ação originária. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DA ACESSÃO - REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS - DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que estejam em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 269 e CCB art. 270. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - MATÉRIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.255, as construções realizadas em terreno alheio revertem em favor do proprietário, assistindo, contudo, ao possuidor de boa-fé, o direito à indenização. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCONTROVERSA. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPRESCINDIBILIDADE VEÍCULO. SUBROGAÇÃO. NÃO COMPROVADA. COMUNICABILIDADE DO BEM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... (Continua)

10 - TJRJ Direito Civil. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Recurso improvido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACESSÕES. BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação indenizatória por acessões proposta por adquirente de terreno que teve a propriedade desconstituída por decisão judicial após a edificação de uma casa. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NOS AUTOS DO DIVÓRCIO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA COM INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM PERTENCENTE A TERCEIRO - NÃO CABIMENTO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO - SENTENÇA MANTIDA.

No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções legais. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACESSÃO EM TERRENO HERDADO PELO EX-COMPANHEIRO. BENS MÓVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada pela autora em face do ex-companheiro. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA E INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio, alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a partilha igualitária de veículos, bens móveis e valores investidos em construção de imóvel pertencente à genitora do apelante. O recorrente sustentou a impossibilidade de partilha das benfeitorias realizadas em bem de terceiro, pleiteando a exclusão desses valores da partilha. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO. BEM PARTICULAR ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. EXTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso, decretando o divórcio e determinando a partilha de dois veículos, com fixação de compensação financeira a uma das partes. A parte apelante pleiteou, em grau recursal, a inclusão de outros bens móveis e valores na partilha, o reconhecimento de união estável anterior ao casamento, a partilha de valores oriundos de suposta lavoura alienada, indenização por construção de imóvel em terreno de terceiro, além da juntada de extratos bancários referentes a período mais amplo. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - FILHO MENOR - ALTERAÇÃO NO TRINÔNOMIO NECESSIDADE/PROSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO ALIMENTOS.

O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do CCB, art. 1.255. À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria. (REsp. Acórdão/STJ). - Não há falar em partilha de bens quando a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a sua existência. ... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ACÓRDÃO QUE AFASTOU PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO DE TERCEIRO - ALEGADA OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Irreversibilidade da situação fática. Perda do objeto da ação. Ocorrência. Resolução contratual de pleno direito confirmada nos autos de ação conexa. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENFEITORIAS ERIGIDAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DESCONSTIUIÇÃO. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - GUARDA COMPARTILHADA E DEFINIÇÃO DO LAR REFERENCIAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESIDÊNCIA DO GENITOR - EXONERAÇÃO ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DA UNIÃO - MANUTENÇÃO DA DATA CONSTANTE DA SENTENÇA - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÃO - BEM EM CONDOMÍNIO PERTENCENTE AO APELANTE E TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE - AÇÃO PRÓPRIA - VEÍCULO - PARTILHA MANTIDA.

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal; ... (Continua)