Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NOS AUTOS DO DIVÓRCIO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA COM INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM PERTENCENTE A TERCEIRO - NÃO CABIMENTO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO - SENTENÇA MANTIDA.

No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções legais. ... (Continua)