Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Irreversibilidade da situação fática. Perda do objeto da ação. Ocorrência. Resolução contratual de pleno direito confirmada nos autos de ação conexa. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)