Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DA ACESSÃO - REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS - DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que estejam em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 269 e CCB art. 270. ... ()
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