Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA - PARTILHA - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO - AFASTAMENTO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO.

pedido de divórcio é personalíssimo e somente pode ser formulado pelos cônjuges, nos termos do CCB, art. 1.582, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da filha menor que integrou o polo ativo da ação em litisconsórcio. ... (Continua)