Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - FILHO MENOR - ALTERAÇÃO NO TRINÔNOMIO NECESSIDADE/PROSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO ALIMENTOS.

O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do CCB, art. 1.255. À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria. (REsp. Acórdão/STJ). - Não há falar em partilha de bens quando a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a sua existência. ... (Continua)