Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que estejam em nome de um só cônjuge (art. 1.658 do Código Civil e seguintes). ... ()
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