Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PACTO ANTENUPCIAL - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO REGIME LEGAL - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA
-Inexistente o pacto antenupcial, prevalece o regime legal de bens, previsto no Código Civil. ... ()
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