Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - MATÉRIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.255, as construções realizadas em terreno alheio revertem em favor do proprietário, assistindo, contudo, ao possuidor de boa-fé, o direito à indenização. ... (Continua)