Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA E INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de divórcio, alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a partilha igualitária de veículos, bens móveis e valores investidos em construção de imóvel pertencente à genitora do apelante. O recorrente sustentou a impossibilidade de partilha das benfeitorias realizadas em bem de terceiro, pleiteando a exclusão desses valores da partilha. ... (Continua)