CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1242 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM JUSTO TÍTULO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM NÃO CONFIGURA ÓBICE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinária. A parte autora alegou posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, desde 2009, sobre lote urbano de 1.170,00 m² localizado no Bairro Jardim dos Ipês, no município de Três Corações/MG, adquirido mediante contrato informal. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido, sob fundamento de incerteza na delimitação da área, em razão de divergência apontada na perícia (1.124,51 m²) e ausência de marcos topográficos. Inconformada, a parte apelante requereu a reforma da decisão, sustentando o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.242. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Suzi Glaucia Martins Cunha contra sentença da 1ª Vara Cível da comarca de Montes Claros que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ajuizada em face de Montes Claros Melhoramentos LTDA. A autora alegou possuir imóvel por mais de vinte e sete anos de forma contínua, pacífica e com animus domini, pleiteando o reconhecimento da usucapião ordinária, com fundamento no art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil. A sentença entendeu pela ausência dos requisitos legais, reconhecendo que a posse exercida por seu esposo, anterior à sua, era precária em razão da inadimplência contratual reconhecida em ação própria. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. PRESENÇA. REQUISITOS SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Em se tratando de ação de usucapião ordinária, tem-se por indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 1.242, quais sejam, posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, por dez anos. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de imissão de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Súmula 237/STF. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - O acórdão impugnado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao negar a possibilidade de que, em defesa contra ação de imissão de posse, fosse arguida a usucapião, caracterizando verdadeira violação dos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.242, do CPC, art. 336 e da Súmula 237/STF.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL -DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião do imóvel sub judice. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARRECADADO EM FALÊNCIA.  

1. Prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a produção da prova pericial contábil requerida pela parte. ​... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARRECADADO EM FALÊNCIA.  

1. Prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a produção da prova pericial contábil requerida pela parte. ​... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião ordinária de fração ideal de imóvel urbano com área delimitada. Sentença de improcedência fundada na impossibilidade de soma de posses entre os atuais possuidores e o proprietário tabular antecessor. Alegação de ausência de homogeneidade entre as posses. Recurso dos autores. Aquisição do imóvel por instrumento particular diretamente do proprietário tabular. Impossibilidade de registro formal por restrições cartoriais relacionadas a frações ideais. Existência de carta de anuência do antecessor. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 35 anos. Ausência de contestação de terceiros. Possibilidade jurídica da usucapião de fração ideal com individualização física. Aplicação do princípio da função social da propriedade. Flexibilização do requisito da homogeneidade das posses quando há transmissão voluntária e pacífica com anuência expressa do antecessor. Presença dos requisitos do CCB, art. 1.242. Justo título caracterizado pelo instrumento particular de compra e venda. Boa-fé demonstrada. Precedentes deste tribunal. Sentença reformada. Recurso provido

9 - TJRS DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E RECONVENÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de usucapião em que o autor busca o reconhecimento da propriedade sobre imóveis adquiridos por contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242, CC/02). POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO DE PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não comprovado pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.237, do CC, em especial o exercício da posse pelo lapso temporal exigido, não há que se falar na aquisição do imóvel pela modalidade da usucapião extraordinária. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória para declarar a nulidade do contrato de locação e reconhecer a usucapião ordinária de imóvel, mantendo as autoras na posse do terreno. A sentença também julgou improcedente a ação de despejo e a reconvenção. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de locação e a alegação de simulação, e (ii) o cumprimento dos requisitos para a usucapião ordinária. III. Razões de Decidir3. As autoras demonstraram posse contínua, mansa e pacífica com animus domini por mais de 10 anos, conforme CCB, art. 1.242, preenchendo os requisitos para usucapião ordinária. 4. Não há contrato de locação válido nos autos, apenas um pré-contrato não assinado, sendo nulo por simulação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião ordinária requer posse contínua, mansa e pacífica por 10 anos com justo título e boa-fé. 2. A inexistência de contrato de locação válido impede a alegação de sua validade. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.242. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0025682-02.2010.8.26.0100, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024. TJSP, Apelação Cível 0006456-35.2010.8.26.0189, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2020. TJSP, Apelação Cível 1077165-10.2017.8.26.0100, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ação reivindicatória, prevista no CCB, art. 1.228, exige a demonstração concomitante da propriedade do bem, da posse injusta exercida pelo réu e da identificação precisa do imóvel.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE MODALIDADES DE USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO.

cabível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, com base nos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, não estando o julgador adstrito à modalidade invocada na peça inicial. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

Ainda que se verifique nulidade da citação editalícia, o magistrado não deve repetir o ato quando é possível o julgamento de mérito favorável a quem o reconhecimento da nulidade aproveitaria, conforme previsão do art. 282, § 2º do CPC . ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A usucapião, modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, comporta diferentes espécies, entre as quais figura a chamada usucapião ordinária, prevista no CCB, art. 1.242, que se configura quando o usucapiente possui determinado imóvel como seu, contínua e incontestadamente, por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé. ... (Continua)

17 - TJSP USUCAPIÃO -

Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DESAPROPRIADA E INTEGRADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL À USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinária, sob o fundamento de que os requisitos necessários para a configuração da usucapião não foram comprovados e de que os imóveis objeto da lide foram desapropriados e integrados ao patrimônio público. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 1.242 DO CC. DEMONSTRADA A POSSE SOBRE IMÓVEL POR MAIS DE DEZ ANOS ININTERRUPTOS, COM ÂNIMO DE DONO E SEM OPOSIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

- A nomeação da Defensoria Pública para o exercício da função de curadora especial de réu citado por edital não presume hipótese de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária. Precedentes do STJ.... (Continua)