Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 770.0344.8718.8824

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARRECADADO EM FALÊNCIA.  

1. Prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a produção da prova pericial contábil requerida pela parte. ​... ()

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