Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Suzi Glaucia Martins Cunha contra sentença da 1ª Vara Cível da comarca de Montes Claros que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ajuizada em face de Montes Claros Melhoramentos LTDA. A autora alegou possuir imóvel por mais de vinte e sete anos de forma contínua, pacífica e com animus domini, pleiteando o reconhecimento da usucapião ordinária, com fundamento no art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil. A sentença entendeu pela ausência dos requisitos legais, reconhecendo que a posse exercida por seu esposo, anterior à sua, era precária em razão da inadimplência contratual reconhecida em ação própria. ... (Continua)