Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de imissão de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Súmula 237/STF. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - O acórdão impugnado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao negar a possibilidade de que, em defesa contra ação de imissão de posse, fosse arguida a usucapião, caracterizando verdadeira violação dos CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.242, do CPC, art. 336 e da Súmula 237/STF.... (Continua)