Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória para declarar a nulidade do contrato de locação e reconhecer a usucapião ordinária de imóvel, mantendo as autoras na posse do terreno. A sentença também julgou improcedente a ação de despejo e a reconvenção. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de locação e a alegação de simulação, e (ii) o cumprimento dos requisitos para a usucapião ordinária. III. Razões de Decidir3. As autoras demonstraram posse contínua, mansa e pacífica com animus domini por mais de 10 anos, conforme CCB, art. 1.242, preenchendo os requisitos para usucapião ordinária. 4. Não há contrato de locação válido nos autos, apenas um pré-contrato não assinado, sendo nulo por simulação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião ordinária requer posse contínua, mansa e pacífica por 10 anos com justo título e boa-fé. 2. A inexistência de contrato de locação válido impede a alegação de sua validade. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.242. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0025682-02.2010.8.26.0100, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024. TJSP, Apelação Cível 0006456-35.2010.8.26.0189, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2020. TJSP, Apelação Cível 1077165-10.2017.8.26.0100, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024... (Continua)