Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. PRESENÇA. REQUISITOS SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Em se tratando de ação de usucapião ordinária, tem-se por indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 1.242, quais sejam, posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, por dez anos. ... ()
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